Letras Jurídicas Editora - Código de Trânsito Anotado

Tratar de estudar a estrutura do processo civil nacional à luz das novas realidades sociais, criticando o modelo vigente, é dos temas mais atuais, principalmente se se considerar que um dos assuntos em pauta é a reforma do Código de Processo Civil, não obstante todas as alterações sofridas de 1994 para a frente.

A Constituição Federal de 1988, conhecida por ser uma Carta democrática e a primeira a tratar dos direitos fundamentais e sociais no seu início e não a final do texto, como se toda a estrutura do Estado devesse preceder em grau de importância os direitos mínimos do povo, permitiu a Constitucionalização de diversos direitos, além do que, abriu ao Judiciário, por meio do sistema de controles difuso e concentrado de constitucionalidade, as portas para ser chamado a se manifestar sobre os pontos mais polêmicos e cruciais para uma sociedade democrática.

GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER NUNES preocupou-se neste estudo em criticar a estrutura do processo civil brasileiro, contornando sua obra na temporalidade procedimental e direitos fundamentais, atentando para o fato de que “se o Direito consiste em um ramo do conhecimento que se encontra em constante transformação, o valor justiça tem um grau de importância maior do que o valor segurança” (p. 56).
De fato, o sistema processual não se mostra suficiente e adequado aos reclamos da sociedade. O direito de ação, fundamental, inserido na Carta Constitucional, deve ser entendido como a garantia de uma resposta judicial eficiente e adequada, atual e suficiente.

Aquele que afirma uma pretensão tem o direito fundamental de obter uma resposta do Estado; este, por sua vez, tem o dever de dar uma resposta que corresponda aos anseios daquele que reclama. Não que isso importe numa resposta de procedência daquilo que vem pedir; mas sim que a tutela que lhe seja deferida seja conferida num espaço de tempo razoável à complexidade da relação jurídica posta e, em havendo procedência da sua afirmação, que efetivamente o bem jurídico reclamado possa ser garantido, isto é, possa ser entregue ao seu credor do modo mais íntegro possível. É necessário que o Estado garanta que o credor receba a prestação da forma mais próxima ou o equivalente ao que haveria caso não houvesse a violação ou a ameaça do direito reclamado.

Para tanto o legislador, como bem observado pelo autor, cria sistemas paralelos de medidas processuais diferenciadas, antecipadas e de urgência. O que nos cumpre perscrutar é se tais medidas, no sistema atual, são suficientes, isto é, se cumprem com a realização do direito fundamental de ação.

O autor faz uma breve, mas importante referência à história do direito processual, para depois tratar dos direitos fundamentais, analisando a colocação do tema na Constituição Federal, demonstrando com uma didática irretorquível a visão mais moderna da matéria. Aqui podemos encontrar um dos temas mais difíceis e atuais, relativo aos princípios, às normas e às regras, o que desemboca na discussão acerca da judicialização e do ativismo judicial.

Por fim, no capítulo terceiro, traz importante crítica ao tempo do processo civil, não se olvidando que as estruturas do sistema processual e do Poder Judiciário, somadas à cultura nacional, podem acarretar a demora insuportável da solução de cada caso e a negação do próprio direito de ação.

O autor, jovem e com uma visão extensa e moderna, pondera sobre a importante função do Juiz, o qual “deve desempenhar um papel ativo, criador do Direito, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, mesmo que atos executórios sejam efetivados sem a existência de um título executivo, nos moldes da concessão da tutela antecipada”.

A melhor interpretação que se pode extrair da Constituição Federal é a de que o Judiciário deve estar sempre próximo, sempre presente e com condições de atender à demanda que lhe é colocada nas mãos. A democracia se faz com a independência e o comprometimento do Judiciário e, ainda que não tenhamos um sistema processual ideal, é imprescindível que, valendo-se das normas e dos princípios constitucionais, o Judiciário possa cumprir com a importante missão de realizar, no mundo dos fatos, os direitos mínimos de cada um. Tal visão e conclusão o autor consegue concretizar no importante estudo que a partir de agora compartilha com o leitor.

Thereza Christina Nahas

Juíza do Trabalho, Doutora e Mestre pela PUC/SP.
Doutoranda em Direito Social pela Universidad Castilla de La Mancha e especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa. Professora nas Universidades Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e UNIVEM – Marília (SP). Autora do livro Direito Processual do Trabalho: Processo de Conhecimento e Tutelas de Urgência (antecipada e cautelar), série Direito Ponto a Ponto. São Paulo: Elsevier, 2007.

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - O LIBERALISMO E A (DES)CONSTRUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
1.1. Considerações iniciais sobre o liberalismo
1.2. A separação de poderes e o papel reservado ao Judiciário
1.3. O liberalismo no Brasil
1.4. A (des)construção do processo civil sob o ideário liberal
1.4.1. Por uma visão crítica

Capítulo 2 - O PROCESSO CIVIL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1. A evolução processual
2.2. Mudança paradigmática: o pós-positivismo e o processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais
2.2.1. O acesso à justiça

Capítulo 3 - O TEMPO DO PROCESSO CIVIL
3.1. Tempo, cotidiano e processo
3.2. Direito ao processo sem as dilações indevidas3.3. Ideário liberal, procedimento ordinário e tempestividade da tutela jurisdicional
3.4. Fatores institucionais que contribuem para a morosidade processual
3.5. Observações a respeito da aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição
3.6. A morosidade processual e a insuficiência material e pessoal
3.7. Conseqüências diretas (para as partes) e indiretas
(para a sociedade
3.8. A antecipação da tutela e as regras processuais abertas como meio de obtenção da tutela jurisdicional tempestiva

CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO UNIVEM
QUEM SOMOS