Apresentação

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2581-3, o nome do jurista Sepúlveda Pertence, já notabilizado pela sua coerência e independência no exercício da judicatura na Suprema Corte, passou a vincular-se de forma indelével à modelagem democrática de outra função pública essencial à Justiça: a dos Advogados Públicos.

Graças ao seu voto de desempate, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que se mostra harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta Estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira.

Com esta homenagem, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública perpetua sua participação na produção de uma doutrina compromissada com um modelo democrático e institucional de Advocacia Pública, forte na defesa do interesse da sociedade, registrando o reconhecimento à contribuição que o Ministro Sepúlveda Pertence trouxe ao direito brasileiro por ocasião de sua passagem pelo STF.

Guilherme José Purvin de Figueiredo

Marcos Ribeiro de Barros

Sumário

O Papel Constitucional do Município na Custódia do Ambiente no Brasil
Arlindo Daibert Neto

O Porte de Arma Desmuniciada e o princípio da ofensividade
Arthur da Motta Trigueiros Neto

Direitos Humanos: Políticas Públicas e Inclusão Social
Bruno Espiñeira Lemos

Advocacia Pública e Políticas Públicas Tributárias
Derly Barreto e Silva Filho

A Função Constitucional e a Autonomia da Advocacia Pública
Fabrizio de Lima Pieroni

O Princípio da Excepcionalidade e as Medidas Sócio-Educativas
Restritivas de Liberdade
Luciano Alves Rossato

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: práxis e ethos
Márcio Henrique Mendes da Silva
Walter Luis Vilhena

O Acesso à justiça no novo Processo Civil Brasileiro
Mirna Cianci

Convênios e Contratos Administrativos: Análise Jurídico-Econômica dos Instrumentos Pactuais
Pedro Durão

Sepúlveda Pertence e a Reserva de Mercado no Setor de Informática
Ricardo Antônio Lucas Camargo

As principais modificações no regime da penhora trazidas pela
Lei 11.382/2006 (execução de títulos extrajudiciais)
Rita Quartieri

Normas para encaminhamento de colaborações

Ano: 2009

Edição: 1ª edição

Número de Páginas: 216

Peso: 0,250 kg

Altura: 21 cm

Largura: 14 cm

Profundidade: 1 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 978-85-89917-47-6

Código de Barras: 9788589917476

Valor: R$ 45,00

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